Filhos são filhos! Ensaios sobre legitimidade

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Blog - Institucional
- 25/05/2021 16:09:48

O art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988 nos traz o Princípio da Igualdade que dispõe: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

Ocorre que essa ideia de igualdade não existia antes da promulgação da CF/88, uma vez que o Direito brasileiro, antigamente, previa uma diferenciação entre os chamados filhos legítimos e os filhos ilegítimos.
         
Entendia-se como filho legítimo aquele que o pai e a mãe eram os mesmos, ou seja, o filho era fruto do casamento. Por outro lado, os filhos ilegítimos eram aqueles nascidos fora do casamento (filhos extramatrimoniais ou que pai e mãe não eram casados).

          
Existiam duas divisões a respeito dos filhos ilegítimos: naturais e os espúrios. Os filhos ilegítimos naturais eram aqueles que os pais não eram casados e não tinham nenhum tipo de impedimento para o matrimônio. Já os filhos ilegítimos espúrios são os filhos de uma relação extramatrimonial, na qual um dos pais era impedido para contrair matrimônio – podendo ser adulterino ou incestuoso, bem como havia os filhos sacrílegos que eram os filhos dos religiosos.

          
Devido a esse tratamento desigual, os filhos ilegítimos sofriam muito preconceito (e podemos dizer que ainda há, mas não como antes) perante a sociedade. Quem nunca ouviu alguém falando “esse é o filho bastardo”? Então, esse tipo de frase era usado como forma de preconceito, de maneira pejorativa.

           
Todavia, graças à CF/88, esse tratamento desigual mudou, uma vez que surge o direito de ser filho. Além do art. 5º da CF/88 que trata da igualdade, temos também o art. 227, §6 da Carta Magna que trata com mais clareza da igualdade entre os filhos, expondo que: “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Corroborando com os artigos constitucionais, temos os art. 5º, da Lei nº 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente – e o art. 1.596, do Código Civil de 2002, que proíbem qualquer tipo de tratamento discriminatório que seja relacionado à filiação de origem.

           
Resta claro e cristalino que, com o passar do tempo e principalmente após a CF/88, os filhos passaram a possuir os mesmos direitos ao cuidado, amor, nome, alimentos, sucessão, INDEPENDENTEMENTE da sua origem.

      
Desse modo, não há o que se falar em filiação legítima ou ilegítima. Afinal, FILHOS SÃO FILHOS.


Anna Luiza Soares Barbosa Sacramento – Advogada, Especializanda em direito de família.
 

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